SEM CARTA PRECATÓRIA – CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE PENHORA DE IMÓVEL EM OUTRA COMARCA
CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE PENHORA DE IMÓVEL EM OUTRA COMARCA É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de […]
