MP não pode celebrar acordo de colaboração premiada com pessoa jurídica
Como não se mostra possível enquadrar pessoa jurídica como investigada ou acusada por crimes de organização criminosa, o Ministério Público não pode com ela celebrar um acordo de colaboração premiada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado para trancar ação penal contra um […]
Empresa não pode descontar aviso-prévio de empregada sem rescisão indireta
O ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de forma unânime, rejeitou recurso de uma empresa para deduzir o valor do aviso-prévio de uma auxiliar de serviços […]
Facebook é condenado a indenizar usuário que teve WhatsApp clonado
Cabe à empresa de tecnologia adotar os melhores procedimentos de segurança e defesa da privacidade de seus usuários. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Facebook, dono do WhatsApp, a indenizar um usuário que teve o aplicativo de mensagens clonado por estelionatários. A reparação […]
YouTube pode adotar regras para combater fake news e remover vídeos
A adoção pelo YouTube de critérios que combatam a desinformação no enfrentamento da crise da Covid-19 encontra-se pautada por critério de razoabilidade. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença de primeiro grau para isentar o Google da obrigação de recolocar no YouTube […]
Direito à expressão do pensamento se sobrepõe à inviolabilidade da imagem
No caso de publicações jornalísticas em que se relatam situações sob investigação e processamento, a manifestação do pensamento deve prevalecer em relação ao direito à inviolabilidade à vida privada, à intimidade e à imagem da pessoa. Foi esse o entendimento de uma juíza da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia quanto a um processo […]
Pane na pista não afasta responsabilidade de empresa aérea por atraso de voo
Por estar diretamente ligado ao serviço de transporte oferecido, problema na pista de aeroporto que provoca atraso de voo e gera prejuízo aos passageiros não isenta de responsabilidade, por danos material e moral, a companhia aérea e outras empresas ligadas à venda de pacotes turísticos. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais […]
